| 06/11/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 05/12/1950 |
Parecer n. 3212/50 da CCJ favorável |
| 19/06/1951 |
Parecer n. 1134/51 da COPTC favorável |
| 09/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 21/09/1951 |
Parecer n. 2147/51 da CFO, favorável com emenda |
| 01/10/1951 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CFO |
| 18/10/1951 |
Parecer n. 2353/51 da Comissão Redação |
| 29/10/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1365 pub. D.O. de 8.11.51) Lei n. 1288 de 13.11.51 pub. DO de 15.11.51
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.096 |