| 09/12/1957 |
Apresentado. |
| 23/05/1958 |
Parecer n.º 541/58 da C.C.J. favorável. |
| 04/08/1958 |
Aúnica discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 05/08/1958 |
Aprovado em votação. |
| 21/08/1958 |
Parecer n.º 1829/58 da C.Redação. |
| 02/09/1958 |
À promulgação o autógrafo n.º 5313, publicado em D.O. de 03/09/1958. |
| 11/09/1958 |
Lei n.º 4.881, publicada em D.O. de 12/09/1958. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.086 |