| 06/11/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 04/04/1951 |
Emenda n. 1 (Mons. Carvalho) RG 273-50 |
| 16/05/1951 |
Parecer n. 578/51 da CCJ favorável |
| 14/06/1951 |
Parecer n. 1061/51 da CFO favorável |
| 01/10/1951 |
Parecer n. 2272/51 da CSC contrário |
| 26/10/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução de interst. para 3 sessões a req. do sr. Alfredo Farhat: |
| 31/10/1951 |
Emenda substitutiva n. 7 RG 759-51 (Lincoln Feliciano), emendas ns. 2 (Conceição Santamaria) 3, 4, 5, e 6 (Lincoln Feliciano) RG 754, 755, 756, 757 e 758 |
| 12/12/1951 |
Emenda n. 7 (Conceição Santamaria) |
| 06/05/1952 |
Parecer n. 338/52 da CSC, contr. |
| 25/07/1952 |
Parecer n. 1237/52 da CFO, contr. |
| 01/08/1952 |
Segunda discussão foi adiado por 10 sessões a req. do sr. Narciso Pieroni. Novamente em discussão a 20.8.52 foi adiado por 5 dias a req. do sr. Paula Lima. Em disc. a 2.9.52 foi adiado por 10 dias a req. do sr. Scalamandré Sobr. |
| 11/11/1954 |
Segunda discussão foi rejeitado |
| 15/09/2017 |
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