| 08/11/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 01/12/1950 |
Parecer n. 3181/50 da CCJ favorável |
| 02/04/1951 |
Parecer n. 206/51 da CLAS favorável |
| 22/05/1951 |
Primeira discussão foi aprovado em regime de urgência. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Narciso Pieroni |
| 23/05/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Valentim Amaral |
| 25/05/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Narciso Pieroni |
| 29/05/1951 |
Parecer n. 863/51 da Comissão de Redação |
| 01/06/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 06/06/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1138 - pub. D.O. de 9.6.51). Lei n. 1050 de 12.651 - pub. DO de 13.6.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.096 |