| 08/11/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 12/12/1950 |
Parecer n. 3348/50 da CCJ favorável |
| 19/06/1951 |
Parecer n. 1135/51 da COPTC favorável |
| 23/07/1951 |
Parecer n. 1497/51 da CFO favorável com emenda |
| 02/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CFO |
| 20/08/1951 |
Parecer n. 1813/51 da Comissão de Redação entrozando emenda |
| 11/09/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 01/10/1951 |
Parecer n. 2262/51 da Comissão de Redação |
| 15/10/1951 |
Redação Final encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 16.10.51 foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1339 - pub. D.O. de 24.10.51) Lei n. 1255 de 30.10.51 - pub. DO de 1.11.51 |
| 15/09/2017 |
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