| 08/11/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 28/11/1950 |
Parecer n. 3041/50 da CCJ favorável |
| 16/01/1951 |
Parecer n. 31/51 da COPTC favorável |
| 04/05/1951 |
Parecer n. 453/51 da CFO favorável com emenda |
| 15/05/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CFO |
| 06/06/1951 |
Parecer n. 945/51 da CFO entrozando emenda |
| 19/06/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Valentim Amaral |
| 20/06/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Valentim Amaral |
| 03/07/1951 |
Parecer n. 1289/51 da Comissão de Redação |
| 05/07/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 17/07/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1232) pub. D.O. de 18.7.51). Lei n. 1145 de 23.7.51 - pub. DO de 25.7.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.096 |