| 08/11/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 21/12/1950 |
Ofício n. 7690 ao Governador solicitando esclarecimentos |
| 30/11/1951 |
Parecer n. 2859/51 da CCJ favorável |
| 06/12/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 01/04/1952 |
Parecer n. 133/52 da COPTC, favorável |
| 15/05/1952 |
Parecer n. 423/52 da CFO, favorável com emenda |
| 27/05/1952 |
Segunda discussão foi aprovada |
| 10/06/1952 |
Parecer n. 722/52 da Comissão de Redação |
| 19/06/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1732 - pub. D.O. de 26.6.52). Lei n. 1622 de 30.6.52 pub. DO de 1.7.52 |
| 15/09/2017 |
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