| 28/08/1957 |
Apresentado |
| 10/10/1957 |
Parecer nº3238/57 da C.C.J. favorável com emendas |
| 23/10/1957 |
1º discussão,foi aprovado com emenda |
| 17/03/1959 |
Parecer nº82/59 da C..SH favorável com emenda da CCJ |
| 17/03/1959 |
Parecer nº 83/59 da Comissão de Finanças com emenda da C.C.J |
| 28/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução nº 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.070 |