| 28/08/1957 |
Apresentado |
| 27/06/1958 |
Parecer nº1040/58 do Deputado Germinal Feijó,relator,especial,favorável (CCJ) |
| 15/07/1958 |
Discussão Ùnica foi aprovado(20ºSessão Extraordinária) |
| 25/07/1958 |
Parecer nº1407/58 da Comissão de Redação |
| 07/08/1958 |
À promulgação (Autógrafo nº 5223)publicado no DO de 08/08/58
Lei nº4765,de 12/08/58 publicado no DO de 14/08/58 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.070 |