| 28/08/1957 |
Apresentado |
| 06/11/1957 |
parecer nº3549/57 da C.C.J.favorável |
| 20/11/1957 |
1º discussão,foi aprovado |
| 28/05/1958 |
Parecer nº691/58 da C.E.C.favorável |
| 28/05/1958 |
Parecer nº692/58 da comissão de Finanças favorável |
| 15/07/1958 |
2º discussão,foi aprovado (20º Sessão Extraordinaria) |
| 25/07/1958 |
Parecer nº 1406/58 da Comissão de Redação |
| 09/08/1958 |
À Promulgação (Autógrafo nº 5224) publicado no Do de 12/08/58
Lei nº4798,de 12/08/58. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.070 |