| 12/07/1955 |
Apresentado e consultado objeto de deliberação. |
| 29/07/1955 |
Parecer nº. 1249/55 da C.C.J. favorável. |
| 28/03/1956 |
1ª. discussão encerrada e a votação adiada favorável de número. |
| 05/04/1956 |
Em votação foi aprovado. |
| 04/07/1956 |
Parecer nº. 650/56 da C.S.P.C. favorável. |
| 25/07/1956 |
Parecer nº. 839/56 da C.F. favorável. |
| 02/08/1956 |
2ª. discussão foi aprovado. |
| 10/08/1956 |
Parecer nº. 976/56 da Comissão de Redação. |
| 20/08/1956 |
Redação Final foi aprovado. |
| 24/08/1956 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3779) publicado em D.O. de 29/08/1956. Lei nº. 3465, de 28/08/1956, publicado em D.O. de 30/08/1956. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.010 |