| 24/06/1955 |
Apresentado e consultado objeto de deliberação. |
| 13/07/1955 |
Parecer nº. 1058/55 da C.C.J. favorável. |
| 28/07/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. |
| 31/08/1955 |
Parecer nº. 1536/55 da C.S.P.C. favorável. |
| 16/09/1955 |
2ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 21/09/1955 |
Em votação foi aprovado, em 2ª. |
| 14/10/1955 |
Parecer nº. 1795/55 da Comissão de Redação. |
| 17/11/1955 |
Redação Final. - foi aprovado. |
| 24/11/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3487) publicado em D.O. de 26/11/1955. |
| 02/12/1955 |
Mensagem nº. 529, de 01/12/1955, do Governador, opondo veto total ao projeto. |
| 15/03/1956 |
Parecer nº. 15/56 da C.S.C. contrário ao veto. |
| 22/03/1956 |
Em discussão, o veto, foi aprovado. |
| 15/09/2017 |
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