| 10/11/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 15/03/1951 |
Parecer n. 180/51 da CCJ favorável |
| 06/06/1951 |
Parecer n. 944/51 da COPTC favorável com emenda |
| 23/07/1951 |
Parecer n. 1494/51 da CFO favorável com emenda |
| 02/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CFO e prej a da COPTC |
| 20/08/1951 |
Parecer n. 1816/51 da Comissão de Redação entrozando emenda |
| 11/09/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 01/10/1951 |
Parecer n. 2265/51 da Comissão de Redação |
| 16/10/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 23/10/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1342 - pub. D.O. de 24.10.51). Lei n. 1248 de 30.10.51 pub. DO de 31.10.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.095 |