| 10/11/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 15/03/1951 |
Parecer n. 181/51 da CCJ favorável |
| 14/06/1951 |
Parecer n. 1060/51 da COPTC favorável |
| 23/07/1951 |
Parecer n. 1493/51 da CFO favorável com emenda |
| 03/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CFO e prej. a da CCJ |
| 20/08/1951 |
Parecer n. 1786/51 da Comissão de Redação entrozando emenda |
| 11/09/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 08/10/1951 |
Parecer n. 2308/51 da Comissão de Redação |
| 23/10/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1348 pub. D.O. de 31.10.51). Lei n. 1270 de 6.11.51 - pub. DO de 8.11.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.095 |