| 16/11/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 15/03/1951 |
Parecer n. 187/51 da CCJ favorável |
| 05/12/1951 |
Parecer n. 2974/51 da COPTC favorável |
| 13/06/1952 |
Parecer n. 776/52 da CFO, favorável com emenda |
| 26/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 18/07/1952 |
Parecer n. 1159/52 da Comissão de Redação entrozando emenda |
| 05/08/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 26/08/1952 |
Parecer n. 1590/52 da Comissão de Redação |
| 29/08/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1867 pub. D.O. de 10.9.52). Lei n. 1753 de 10.9.52 - pub. DO de 11.9.52
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| 15/09/2017 |
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