| 16/11/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 05/12/1950 |
Parecer n. 3216/50 da CCJ favorável com emenda |
| 18/01/1951 |
Parecer n. 43/51 da COPTC favorável |
| 04/05/1951 |
Parecer n. 452/51 da CFO favorável com emenda |
| 16/05/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CFO e prej. a da CCJ |
| 06/06/1951 |
Parecer n. 956/51 da CFO entrozando emenda |
| 19/06/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Pedro Fanganiello |
| 27/06/1951 |
Parecer n. 1249/51 da Comissão de Redação |
| 28/06/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 05/07/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1216 - pub. D.O. de 7.7.51). Lei n. 1127 de 6/7/51 - pub. DO de 8/7/51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.095 |