| 16/11/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 18/05/1951 |
Parecer n. 688/51 da CCJ considerando prejudicado em vista do decreto lei n. 19986 de 24.11.50 |
| 22/06/1951 |
Parecer n. 1207/51 da CEC pelo arquivamento |
| 17/07/1951 |
Primeira discussão foi retirado a req. do autor |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.095 |