| 16/11/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 25/07/1951 |
Parecer n. 1531/51 da CCJ favorável |
| 03/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 31/08/1951 |
Parecer n. 1970/51 da CSH cont. (Ind) |
| 02/10/1951 |
Parecer n. 2284/51 da CFO, favorável com emenda |
| 24/10/1951 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 25.10.51 foi aprovado com emenda da CFO |
| 13/11/1951 |
Parecer n. 2640/51 da Comissão de Redação |
| 21/11/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1405 - pub. D.O. de 1.12.51). Lei n. 1337 de 6.12.51 - pub. DO de 7.12.51
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| 15/09/2017 |
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