| 17/11/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 02/04/1951 |
Parecer n. 208/51 da CCJ favorável |
| 05/06/1951 |
Parecer n. 911/51 da COPTC favorável |
| 15/10/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 29/10/1952 |
Parecer n. 2380/52 da CFO, favorável com emenda |
| 06/11/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 14/11/1952 |
Parecer n. 2553/52 da Comissão de Redação |
| 20/11/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2055 pub. D.O. de 2.12.52)
|
| 04/12/1952 |
Lei n. 1949 (pub. D.O. de 5.12.52) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.094 |