| 20/11/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 12/12/1950 |
Parecer n. 3345/50da CCJ favorável (anexo o PL n. 780/49) |
| 28/12/1950 |
1ª. sessão extraordinária. 1ª. discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Ulysses Guimarães |
| 15/01/1951 |
Parecer n. 19/51 da CFO favorável |
| 20/01/1951 |
Segunda discussão foi aprovado, sendo considerada impertinente uma emenda do sr. Lino de Mattos apresentada nesta data. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Padre Carvalho |
| 24/01/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Ulysses Guimarães |
| 30/01/1951 |
Parecer n. 142/51 da Comissão de Redação |
| 30/01/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 03/02/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1070 - pub. D.O. de 14.3.51). Lei n. 985 de 12.2.51 - pub. DO de 13.2.51 |