| 20/11/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 07/12/1950 |
Emenda n. 1 (Ul. Guimarães e outro) |
| 23/12/1950 |
Parecer n. 3435/50 da CCJ favorável |
| 10/04/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Alberto Adaló |
| 11/04/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Valentim Amaral |
| 12/04/1951 |
Terceira discussão foi encerrada e encaminhado a CCJ para emitir parecer sobre a emenda n. 1 |
| 15/05/1951 |
Parecer n. 569/51 favorável a emenda da CCJ |
| 22/05/1951 |
Em votação foi aprovado a emenda da CCJ e prej. a do sr. Ulis. Guimarães |
| 11/06/1951 |
Parecer n. 982/51 da Comissão de Redação |
| 20/06/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 23/06/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1179 - pub. D.O. de 26.6.51). Lei n. 1093 de 26/6/51 - pub. DO de 27/6/51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.094 |