| 20/11/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 14/06/1951 |
Parecer n. 1076/51 da CCJ favorável com subst. |
| 25/06/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de insterst. a req. do sr. Valentim Amaral |
| 27/06/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de insterst. a req. do sr. Valentim Amaral |
| 28/06/1951 |
Terceira disc. foi aprovado o subst. |
| 10/07/1951 |
Parecer n. 1391/51 da Comissão de Redação |
| 11/07/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 17/07/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1236 - pub. D.O. de 18.7.51). Lei n. 1140 de 23.7.51 - pub. DO de 25.7.51 |
| 15/09/2017 |
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