| 21/11/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 15/03/1951 |
Parecer n. 171/51 da CCJ favorável |
| 20/06/1951 |
Emenda n. 1 (Pinheiro Júnior) |
| 12/07/1951 |
Parecer n. 1410/51 da CSC favorável |
| 09/08/1951 |
Primeira discussão foi adiado por 5 sessões a req. do sr. Narciso Pieroni |
| 30/08/1951 |
Mensagem n. 255 de 18.8.51 do sr. Governador solicitando sua devolução |
| 30/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovada. Mensagem do sr. Governador solicitando sua devolução |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.094 |