| Documento |
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| Número Legislativo |
1571
/ 1950
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| Ementa |
Dispõe sobre equiparação a serventuário, os oficiais dos cartórios do registro civil das pessoas naturais
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| Data de Publicação |
22/11/1950
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Nelson Fernandes
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
EQUIPARAÇÃO SALARIAL, SERVENTUÁRIO DE JUSTIÇA
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.094
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