| 11/07/1955 |
Apresentado e consultado objeto de deliberação. |
| 02/12/1955 |
Parecer nº. 2078/55 da C.C.J. favorável. |
| 13/12/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. |
| 19/06/1956 |
Ofício nº. 2803 ao Senhor Governador. |
| 05/11/1956 |
Ofício nº. 1538, do Governador com informação da Secretaría da Educação. |
| 07/12/1956 |
Parecer nº. 1884/56 da C.E.C. favorável. |
| 02/04/1957 |
2ª. discussão foi aprovado. |
| 03/05/1957 |
Parecer nº. 418/57 da Comissão de Redação. |
| 22/05/1967 |
À promulgação (Autógrafo nº. 4223) publicado em D.O. de 23/05/1957. Lei nº. 3886, de 28/05/1957, publicado em D.O. de 30/05/1957 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.010 |