| 11/07/1955 |
Apresentado e consultado objeto de deliberação. |
| 07/11/1955 |
Parecer nº. 1906/55 da C.C.J. pela transformação em Indicação. |
| 28/11/1955 |
Em 1ª. discussão foi rejeitado. Segue como Indicação. |
| 07/12/1955 |
Foi apresentada a Indicação nº. 1860/55 em substituição ao presente projeto. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.010 |