24/11/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
04/12/1950 |
Parecer n. 3205/50 da CCJ favorável |
11/12/1950 |
Emenda n. 1 (Caio Luiz e outro) |
21/12/1950 |
Subst. n. 1 (Nelson Fernandes) |
26/01/1951 |
Emenda n. 2 (Ulysses Guimarães) |
27/01/1951 |
Emenda n. 1 ao subst. n. 1 (Cunha Bueno) |
11/04/1951 |
Primeira discussão foi aprovado, sendo prej. os subst. e retirada as emendas |
04/05/1951 |
Parecer n. 450/51 da CFO favorável com subst. |
14/05/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Athiê Coury |
15/05/1951 |
Terceira discussão foi aprovado, sendo retirada uma emenda do sr. Ornellas Barros apresentada nesta data. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. dos srs. Lincoln Feliciano e outro |
18/05/1951 |
Parecer n. 692/51 da Comissão de Redação |
21/05/1951 |
Redação Final foi aprovado |
23/05/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1129 - pub. D.O. de 26.5.51). Lei n. 1037 de 28.5.51 - pub. DO de 29.5.51 |