| 24/11/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 15/03/1951 |
Parecer n. 174/51 da CCJ favorável |
| 21/05/1951 |
Emenda n. 1 (Teixeira de Camargo e outros) |
| 21/05/1951 |
Parecer n. 701/51 da CFO favorável |
| 05/07/1951 |
Parecer n. 1357/51 da CSC favorável |
| 12/07/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Valentim Amaral |
| 13/07/1951 |
Segunda discussão foi encerrada e encaminhado a CSC para opinar sobre emenda |
| 24/09/1951 |
Parecer n. 2153/51 da CSC opinando sobre emenda (favorável) |
| 04/10/1951 |
Em votação foi aprovado com emenda n. 1 |
| 29/10/1951 |
Parecer n. 2499/51 da Comissão de Redação |
| 09/11/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1385 pub. D.O. de 17.11.51). Lei n. 1299 de 20.11.51 - pub. DO de 22.11.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.094 |