| 24/11/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 15/03/1951 |
Parecer n. 175/51 da CCJ favorável |
| 09/10/1951 |
Parecer n. 337/51 da CFO, considerado-o prejudica o pela Lei n. 1042 de 29.5.51. Mensagem n. de do sr. Governador solicitando sua devolução |
| 20/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado a Mensagem do sr. Governador solicitando sua devolução |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.094 |