| 28/11/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 27/08/1951 |
Parecer n. 1935/51 da CCJ favorável |
| 15/09/1951 |
4ª. sessão ext. - Primeira discussão foi aprovado |
| 24/10/1951 |
Parecer n. 2474/51 da CEC, favorável |
| 30/11/1951 |
Parecer n. 2896/51 da CFO favorável |
| 20/03/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 25/03/1952 |
Parecer n. 31/52 da Comissão de Redação |
| 27/03/1952 |
Redação Final foi aprovado |
| 31/03/1952 |
À promulgação (Autógrafo n. 1675). Lei n. 1566 de 1.4.52 pub. DO de 2.4.52 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.094 |