| 07/07/1955 |
Apresentado e consultado objeto de deliberação. |
| 29/07/1955 |
Parecer nº. 1251/55 da C.C.J. favorável. |
| 19/08/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. |
| 04/04/1956 |
Ofício nº. 819 ao Senhor Governador. Requerimento do autor solicitando retirada do projeto. |
| 13/09/1956 |
Em discussão, o pedido de retirada, foi adiado por 1 sessão à requerimento de Márcio Porto. |
| 26/09/1956 |
Novamente em discussão, o pedido de retirada foi aprovado. |
| 15/09/2017 |
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