| 29/11/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 28/12/1950 |
1ª. sessão extraordinária - Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Mario Beni |
| 29/12/1950 |
Emenda n. 1 (Ulysses Guimarães) |
| 17/01/1951 |
Pareceres ns. 34 e 35/51 das CCJ e CEC favorável |
| 24/01/1951 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda n. 1. Concedida redução de intersticio a req. do sr. Luiz Liarte |
| 27/01/1951 |
Parecer n. 136/51 da CEC com nova redação |
| 15/03/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Padre Carvalho |
| 20/04/1951 |
Parecer n. 358/51 da Comissão de Redação |
| 25/04/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 04/05/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1093 - pub. D.O. de 8.5.51). Lei n. 1008 de 8.5.51 - pub. DO de 9.5.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.094 |