| 29/11/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 16/05/1951 |
Parecer n. 579/51 da CCJ, favorável |
| 12/06/1951 |
Parecer n. 1012/51 da CFO, favorável |
| 22/06/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Narciso Pieroni |
| 25/06/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Valentim Amaral |
| 27/06/1951 |
Terceira discussão foi adiado por 5 sessões a req. do sr. Narciso Pieroni |
| 28/06/1951 |
Foi anexo o PL n. 655/51 |
| 13/07/1951 |
Novamente em disc. foi prej. pela aprov. de um req. de preferência para a votação do PL n. 655/51 |