10/04/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. Parecer n. 761/50 da CCJ favorável com substitutiva. |
10/05/1950 |
1ª discussão foi aprovada. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Rubens do Amaral. |
11/05/1950 |
2ª discussão foi aprovada juntamente com emenda n. 1 do Sr. Padre Carvalho apresentada nesta data. Encaminhado a CCJ recebeu o parecer n. 986/50 com nova redação. |
19/05/1950 |
3ª discussão foi aprovada. Concedida dispensa da publicação da redação final a requerimento do Sr. Paula Lima. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer nº 1253/50. |
09/06/1950 |
Redação Final encerrada e a votação adiada por falta de nº . Em votação dia 06.07.1950 foi aprovado. A promulgação em Autógrafo n. 787 (15.07.1950). Lei n. 739 de 14.07.1950. Publicado DO 15.07.1950. |
15/09/2017 |
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