| 06/07/1955 |
Apresentado e consultado objeto de deliberação. |
| 21/09/1955 |
Parecer nº. 1700/55 da C.C.J. contrário. |
| 02/10/1956 |
1ª. discussão foi adiado por 10 sessões à requerimento de Luciano Nogueira Filho. |
| 19/10/1956 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.010 |