| 30/11/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 17/04/1951 |
Parecer n. 273/51 da CCJ favorável com emenda |
| 12/06/1951 |
Parecer n. 1021/51 da COPTC favorável |
| 09/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CCJ |
| 23/08/1951 |
Parecer n. 1848/51 da Comissão de Redação |
| 02/10/1951 |
Anexo ao PL 1386/50, que foi aprovado em segunda discussão em 25.10.51 |
| 15/09/2017 |
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