| 30/11/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 11/12/1950 |
Parecer n. 3306/50 da CCJ favorável |
| 22/06/1951 |
Parecer n. 1206/51 da CFO contrário |
| 03/07/1951 |
Primeira discussão foi adiado por 8 sessões a req. do sr. Narciso Pieroni. Mensagem n. 202 de 6.7.51 do sr. Governador solicitando sua devolução |
| 17/07/1951 |
Novamente em discussão foi aprovada a Mensagem do sr. Governador na qual solicitava sua devolução |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.097 |