| 28/09/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 23/04/1957 |
Parecer nº 347/57 da C.C.J., favorável. |
| 14/05/1957 |
Aprovado em 1ª discussão. |
| 11/06/1957 |
Parecer nº 775/57 da c.Finanças, favorável. |
| 13/08/1957 |
2ª discussão encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 23/08/1957 |
Em votação, foi rejeitado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.037 |