| 01/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 18/04/1951 |
Parecer n. 288/51 da CCJ, favorável |
| 25/06/1951 |
Parecer n. 1213/51 da CEC com subst. |
| 04/07/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Ferreira Keffer |
| 05/07/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Pedro Fanganiello |
| 06/07/1951 |
Terceita discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp e pub. da red. final a req. do sr. Ferreira Keffer |
| 18/07/1951 |
Parecer n. 1441/51 da Comissão de Redação |
| 20/07/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 25/07/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1243 - pub. D.O. de 26.7.51). Lei n. 1161 de 26.7.51 pub. DO de 28.7.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.105 |