28/09/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
07/12/1956 |
Parecer nº 1894/56 da C.C.J., favorável. |
07/12/1956 |
Parecer nº 1895/56 da C.Finanças, favorável. |
03/01/1957 |
Aprovado em discussão única. |
08/01/1957 |
Parecer nº 48/57 da C.Redação. |
19/01/1957 |
Autógrafo nº 4098, publicado no D.O. de 22/01/57. |
22/01/1957 |
Lei nº 3740/57, publicada em 23/01/57. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.037 |