| 01/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 25/04/1951 |
Emenda n. 1 (Athiê Coury) |
| 12/09/1951 |
Parecer n. 2063/51 da CCJ, com emenda |
| 07/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CCJ |
| 21/11/1951 |
Parecer n. 2744/51 da Comissão de Redação |
| 26/11/1951 |
Emenda n. 2 (Athiê Coury) |
| 07/12/1951 |
9ª. ext. Pareceres ns. 3098 e 3099/51 das CSC e FO favoráveis, aquele com substitutivo (o subst. da CSC e prej. as emendas) |
| 10/12/1951 |
11ª. ext. Segunda discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo para permanencia em pauta para 1 sessão a req. |
| 11/12/1951 |
12ª. ext. - Parecer n. 3258/51 da Comissão de Redação |
| 12/12/1951 |
13ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
| 21/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1508 - pub. D.O. de 22.12.51). Lei n. 1485 de 26.12.51 pub. DO de 28.12.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.098 |