| 01/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 18/04/1951 |
Parecer n. 287/51 da CCJ favorável com emenda |
| 05/07/1951 |
Parecer n. 1355/51 da COPTC favorável |
| 23/07/1951 |
Parecer n. 1492/51 da CFO favorável com emenda |
| 03/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CCJ e prej, a da CFO |
| 20/08/1951 |
Parecer n. 1787/51 da Comissão de Redação entrozando emenda |
| 11/09/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 01/10/1951 |
Parecer n. 2266/51 da Comissão de Redação |
| 16/10/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1343 pub. D.O. de 25.10.51). Lei n. 1247-A de 29.10.51 - pub. DO de 1.11.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.098 |