| 12/07/1955 |
Apresentado,e cons,objeto,de del |
| 29/07/1955 |
Parecer nº1248/55 da C.C.J.favorável,com emenda |
| 22/08/1955 |
1º discussão,foi aprovado |
| 25/10/1955 |
Parecer nº 1861/55 da C.O.P.T.C,favorável com emenda |
| 21/05/1956 |
Parecer nº 300/56 da Comissão de Finanças favorável |
| 05/06/1956 |
2º discussão,foi aprovado com emenda da C.C.J |
| 22/06/1956 |
Parecer nº552/56 da Comissão da Redação |
| 04/07/1956 |
Redação final foi aprovado |
| 11/07/1956 |
À Promulgação (autógrafo nº3702) publicado no DO de 12/07/56
Lei nº 3403,de 18/07/56 publicado no DO de 19/07/56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.010 |