Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1610 /1950

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 1610 / 1950
Ementa Isenta do Imposto Territorial Rural a propriedade de valor venal não excedente a Cr$ 100.000,00 pertencente a hanseniano pobre, internado em leprocômio do Estado
Data de Publicação 02/12/1950
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, HANSENÍASE, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.097

Tramitação

Data Descrição
04/12/1950 Apresentado e considerado objeto de deliberação
18/04/1951 Parecer n. 286/51 da CCJ favorável
28/05/1951 Parecer n. 787/51 da CFO favorável
20/06/1951 Mensagem n. 169 do sr. Governador solicitando sua devolução
27/06/1951 Primeira discussão foi devolvido ao sr. Governador
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.097
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