| 05/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 02/04/1951 |
Parecer n. 211/51 da CCJ, favorável |
| 05/07/1951 |
Parecer n. 1330/51 da CEC, favorável |
| 12/07/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Mons. Carvalho |
| 13/07/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Valentim Amaral |
| 17/07/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Mons. Carvalho |
| 25/07/1951 |
Parecer n. 1549/51 da Comissão de Redação |
| 01/08/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 06/08/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1255 pub. D.O. de 8.8.51). Lei n. 1172 de 14.8.51 pub. DO de 15.8.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.097 |