| 06/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 15/03/1951 |
Parecer n. 178/51 da CCJ favorável |
| 11/06/1951 |
Parecer n. 978/51 da COPTC favorável |
| 10/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 18/09/1951 |
Parecer n. 2118/51, da CFO, favorável com emenda |
| 28/09/1951 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CFO |
| 18/10/1951 |
Parecer n. 2357/51 da Comissão de Redação |
| 29/10/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1370 pub. D.O. de 10.11.51). Lei n. 1285 de 13.11.51 pub. DO de 14.11.51
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.094 |