| 12/07/1955 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 14/11/1955 |
Parecer n. 1947/55 da CCJ favorável |
| 01/12/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 01/08/1956 |
Parecer n. 874/56 da COPTC favorável |
| 26/09/1956 |
Parecer n. 1337/56 da CEC favorável |
| 05/10/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 12/10/1956 |
Parecer n. 1503/56 da Comissão de Redação |
| 31/10/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3894) pub. D.O. de 6.11.56. Lei n. 3581, 6.11.56 pub. DO de 8.11.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.010 |