| 06/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 04/05/1951 |
Parecer n. 462/51 da CCJ favorável |
| 12/06/1951 |
Parecer n. 1019/51 da COPTC favorável |
| 09/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 17/08/1951 |
Emenda n. 1 (Teixeira de Camargo e outro) |
| 27/08/1951 |
Parecer n. 1909/51 da COPTC com subst. |
| 27/08/1951 |
Parecer n. 1934/51 da CFO da CFO favorável com emenda |
| 30/08/1951 |
Segunda discussão foi aprovado o subst. da COPTC com emenda da CFO |
| 25/09/1951 |
Parecer n. 2204/51 da Comissão de Redação |
| 03/10/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 11/10/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1307 pub. D.O. de 13.10.51).Lei n. 1240 de 16.10.51 pub. DO de 19.10.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.097 |