| 01/10/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 02/07/1957 |
Parecer nº 1192/57 da C.C.J., favorável. |
| 18/07/1957 |
Aprovado em 1ª discussão. |
| 01/08/1957 |
Parecer nº 1805/57 da C.Finanças, favorável com emenda.
Obs. Arquivado de acordo com a Resolução 315/59. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.037 |