| 06/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 13/01/1951 |
Parecer n. 18/51 da CCJ favorável |
| 29/01/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Gabriel Ribeiro |
| 19/03/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Valentim Amaral |
| 20/03/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Valentim Amaral |
| 20/04/1951 |
Parecer n. 343/51 da Comissão de Redação |
| 25/04/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 04/05/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1092 - pub. D.O. de 8.5.51). Lei n. 1014 de 8.5.51 - pub. DO de 9.5.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.097 |